Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é debatido em audiência pública

Na noite dessa terça-feira (2), a Câmara Municipal de Álvares Machado realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 7/26, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela visa a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027. Emendas de vereadores e sugestões da população serão analisadas para inserção na propositura.

Com abertura para participação da população, presencialmente e pela internet, a audiência ocorreu no Plenário "Vereador Sebastião Antônio Pereira", sede do Legislativo Machadense.  

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Controle, vereador Dudu Sanches (União). Ele foi acompanhado pelos parlamentares Michael Rodrigues (Republicanos, relator) e José Carlos Cabrera (PSDB, membro). 

A mesa contou ainda com a presença do procurador jurídico do Legislativo, Diogo Ramos Cerbelera; do contabilista do Legislativo, Antônio Carlos de Novaes da Silva; além dos vereadores Regina Márcia (PP), João Sanches (Republicanos), Joel Nunes (União).

Durante a audiência, houve o detalhamento sobre gastos e investimentos do Poder Executivo em relação ao orçamento municipal. A receita total bruta é projetada em R$ 167,6 milhões para 2027, com receita líquida de R$ 145,4 milhões. O superávit nas contas municipais é estimado em R$ 460 mil.

Na LDO, ficam estabelecidas orientações gerais de elaboração e execução do Orçamento; prioridades e metas operacionais; metas de resultado fiscal; alterações na legislação tributária municipal; despesa com pessoal; emendas parlamentares impositivas; entre outros.

Entre os objetivos elencados, a proposta orçamentária conta com metas visando combater a pobreza, promover a cidadania, inclusão social e políticas públicas em prol das minorias; buscar maior eficiência arrecadatória; oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.

Também há diretrizes para assistência à criança e ao adolescente; desenvolvimento econômico do município; melhorias na infraestrutura urbana, além de apoio a estudantes carentes na realização do ensino médio e superior.

Saúde e Educação representam mais de R$ 75,8 milhões — equivalente a 52% do orçamento total.

Lei de Responsabilidade

O encontro cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A audiência pública foi transmitida ao vivo e segue disponível no canal da TV Câmara no YouTube: www.youtube.com/@camaramunicipaldealvaresma2329.

O que é LDO?

A LDO tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo conjunto de regras para a pavimentação de um plano de ação governamental com metas prioritárias.

A elaboração deste projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, com auxílio dos secretários municipais, bem como os responsáveis por autarquias e fundações do município.

Aos vereadores, cabem apresentar emendas modificativas, aditivas ou supressivas, além de debater o texto em audiência pública e, depois, em sessão ordinária.

Trâmite

Protocolado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 07/26 deve ser votado em duas discussões. Antes, porém, precisa contar com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) do Legislativo.

Após a realização da audiência pública, os vereadores e a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle (CFOFC) terão até 10 dias para apresentar emendas ao projeto. Após esse período, a comissão terá até 15 dias para emitir parecer sobre o projeto original e as emendas apresentadas.

Concluídas as etapas previstas, o projeto da LDO e as emendas serão incluídos na ordem do dia para votação em sessão específica.

Orçamento participativo

Toda a população pode participar do processo de elaboração do orçamento municipal compartilhando ideias, sugestões e preocupações relacionadas ao tema. No site do Legislativo, um banner presente na lateral direita direciona o cidadão para a página do 'Orçamento Participativo'. Basta adicionar a sugestão; é possível consultar a solicitação por meio de um número de protocolo gerado automaticamente pelo sistema.