Tribuna Livre
GUIA DE PROCEDIMENTO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE
📅 Tribuna Livre – Datas de 2026
| Mês | Datas |
|---|---|
| Fevereiro | 10/02 |
| Março | 03/03 e 24/03 |
| Abril | 14/04 |
| Maio | 05/05 e 26/05 |
| Junho | 16/06 |
| Agosto | 04/08 e 25/08 |
| Setembro | 15/09 |
| Outubro | 06/10 e 27/10 |
| Novembro | 17/11 |
1. O QUE É A TRIBUNA LIVRE?
A Tribuna Livre é um instrumento de participação popular, permitindo que cidadãos expressem opiniões, reivindicações ou sugestões sobre temas de interesse público relacionados à deliberação legislativa municipal.
“Entende-se por ‘tema’, para fins deste guia, a matéria legislativa a ser abordada, conforme previsto no art. 303, III, do Regimento Interno.”
- Art. 303, inciso III: “indicar expressamente, no ato da inscrição, a matéria legislativa a ser abordada”
- Art. 303, §1º, inciso II: “a matéria não tenha relação com o Município”
2. OBSERVAÇÃO OPERACIONAL SOBRE A TRIBUNA LIVRE E O TEMPO DE FALA
A Tribuna Livre será realizada a cada duas sessões ordinárias, limitada a dois inscritos por sessão. Cada cidadão inscrito terá direito a cinco minutos de fala, prorrogáveis por até dois minutos e trinta segundos, mediante requerimento verbal aprovado pelo Plenário (art. 302, §1º, do Regimento Interno).
ATENÇÃO: A mesa de som da Câmara Municipal é digital, e o microfone será automaticamente desligado ao final do tempo estabelecido, sem possibilidade de prorrogação não autorizada pelo Plenário. Recomenda-se que o orador planeje sua manifestação dentro do tempo regulamentar.
3. COMO SE INSCREVER?
O cidadão interessado deve seguir as seguintes etapas:
3.1. Prazo para Inscrição
A inscrição deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas antes da sessão ordinária em que a Tribuna Livre ocorrerá.
3.2. Como Realizar a Inscrição
A inscrição deve ser feita via protocolo digital da Câmara Municipal.
O cidadão deve fornecer as seguintes informações:
✅ Nome completo;
✅ Endereço;
✅ Documento de identidade com foto;
✅ Declaração de consentimento para exposição de imagem;
✅ Indicação expressa do tema e o n.º da matéria legislativa a ser abordada.
4. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
✅ Ser residente e eleitor no Município de Álvares Machado;
✅ Indicação expressa do n.º da matéria legislativa a ser abordada.
✅ Respeitar as normas estabelecidas para o uso da Tribuna.
5. MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
❌ Se os requisitos do artigo 303 do Regimento Interno não forem cumpridos;
❌ Se o conteúdo da fala tiver caráter político-ideológico, tratar de questões pessoais, perseguições políticas ou assuntos irrelevantes à Câmara.
6. REGRAS DURANTE O USO DA TRIBUNA LIVRE
✅ Não realizar ofensas pessoais, utilizar palavras de baixo calão ou incitar violência/discriminação;
✅ Respeitar o tempo máximo de fala estabelecido;
✅ As manifestações do público devem ser respeitosas e silenciosas.
7. RESPONSABILIDADES DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
O Presidente da Câmara é responsável por garantir a ordem e o bom funcionamento da Tribuna Livre.
8. PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
❌ Se o inscrito não comparecer sem justificativa, ele ficará impedido de participar pelos próximos 90 dias;
❌ Nos 180 dias que antecedem as eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa.
9. REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
Todas as falas na Tribuna Livre serão registradas em ata da sessão legislativa.
INTERPRETAÇÃO OFICIAL
Para efeito de interpretação oficial, entende-se por "tema" a matéria legislativa formalmente existente e protocolada, tais como:
- Projeto de Lei Ordinária, Complementar, de Resolução ou de Decreto Legislativo;
- Emenda ou Substitutivo a projeto em tramitação;
- Requerimento, Moção ou Indicação protocolada;
- Qualquer proposição legislativa devidamente registrada no SAPL ou no protocolo oficial.
10. CONTATO PARA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
📍 Câmara Municipal de Álvares Machado
📞 Telefone: 18 3273-1331
💻 Site para protocolo digital: Clique aqui