por Adm
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publicado
16/06/2025
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última modificação
16/06/2025 17h01
Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal
A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive com determinada periodicidade de publicação de Demonstrativos Fiscais, a fim de dar transparência à gestão pública.
As alterações ocorridas na redação da LRF, através da Lei Complementar nº 131/2009, impôs aos entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, a divulgação de diversos Demonstrativos Contábeis, através dos meios eletrônicos disponíveis.
