Relatórios de Transparência

Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive com determinada periodicidade de publicação de Demonstrativos Fiscais, a fim de dar transparência à gestão pública. As alterações ocorridas na redação da LRF, através da Lei Complementar nº 131/2009, impôs aos entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, a divulgação de diversos Demonstrativos Contábeis, através dos meios eletrônicos disponíveis.