Vereador cobra informações sobre implantação do Corpo de Bombeiros em Álvares Machado

Em requerimento de informações aprovado pela 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Álvares Machado, o vereador João Sanchez (Republicanos) pede ao Poder Executivo informações detalhadas sobre o andamento da implantação do Corpo de Bombeiros. Ele questiona ainda se existem eventuais entraves administrativos.

Em junho de 2025, o Legislativo aprovou projeto de lei autorizando o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado visando a implantação de uma base de resgate na cidade.

"A ausência de informações públicas e claras acerca do andamento das tratativas com o Estado de São Paulo gera natural inquietação nos cidadãos, que aguardam com expectativa a concretização desse relevante serviço", diz o vereador.

Desta forma, Sanchez quer saber se o convênio já foi formalmente celebrado com o Governo do Estado. Caso contrário, quais os motivos do entrave e qual a previsão para a sua formalização.

"Qual é o estágio atual dos estudos técnicos e das tratativas administrativas junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, indicando, objetivamente, quais diligências já foram concluídas e quais permanecem pendentes. Qual a previsão concreta para a efetiva implantação dos serviços do Corpo de Bombeiros, com indicação do cronograma de execução das etapas previstas no Plano de Trabalho, abrangendo a infraestrutura física, os recursos humanos e os equipamentos necessários", questiona.

Lei complementar

O parlamentar, em segundo requerimento, solicita informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente quanto à revisão dos assentamentos funcionais, elaboração de cálculos e eventual pagamento retroativo de direitos aos servidores públicos municipais.

"A Lei Complementar autoriza os entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 a realizarem o pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos, tais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, os quais, em razão das restrições fiscais vigentes no período de emergência sanitária, deixaram de ser adimplidos dentro dos prazos originalmente devidos", explica.

Desta forma, Sanchez quer saber se o Poder Executivo já realizou a revisão do período "descongelado", bem como os cálculos individuais para fins de eventual implementação dos pagamentos retroativos previstos na Lei Complementar nº 226/2026.

Pergunta ainda se há, até a presente data, planejamento, cronograma ou medidas administrativas em elaboração ou em execução visando ao pagamento retroativo dos direitos aos servidores públicos municipais.

"Se já foi realizado qualquer pagamento, parcial ou integral, a título dos direitos retroativos previstos na Lei Complementar nº 226/2026 e, em caso afirmativo, quantos servidores foram contemplados, quais rubricas foram pagas, em quais datas foram efetuados os pagamentos", finaliza.